Reunião da Comissão de Justiça e Redação discute Projeto de Lei do Executivo

Na manhã desta terça-feira (19/11), às 9h, a Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Itabela realizou uma reunião para analisar o Projeto de Lei do Executivo nº 019/2025, que dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento dos débitos do Município com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

A Comissão de Justiça e Redação foi representada pelos vereadores Alex Vieira (presidente da comissão) e Adailton Xavier (membro da comissão). Também esteve presente o vereador Pedro Antonio Ribeiro, acompanhando as discussões da pauta.

A reunião contou ainda com a presença da presidente da Câmara, vereadora Simone Sossai, da Assessoria Jurídica e Contábil da Câmara, e da diretora de Previdência da CAPREMI, Sônia Lima, que contribuíram com esclarecimentos técnicos e informações sobre a situação previdenciária do Município.

Durante a análise, os parlamentares ressaltaram a importância de garantir segurança jurídica e responsabilidade fiscal, considerando que o tema impacta diretamente o equilíbrio financeiro do RPPS e as contas públicas municipais.

Após as deliberações, a Comissão decidiu retornar o projeto ao Executivo, solicitando maiores esclarecimentos sobre a capacidade de pagamento do parcelamento proposto, além de um estudo de impacto orçamentário que comprove a viabilidade da medida.

A Comissão reafirma seu compromisso com a transparência, o rigor técnico e a responsabilidade na apreciação das matérias que influenciam a gestão pública e o futuro previdenciário dos servidores municipais.