"Concede prêmios como incentivos fiscal ao contribuintes desta municipalidades".

"Autoriza o Prefeito Municipal á assinar e ratificar, caso necessário, o protocolo de intenção para finalização de consórcio público".

"Dispõe sobre a proibição de cessão de instalação de prédios escolares e para festas em favor de terceiros e venda de bebidas alcoólicas em eventos escolares".

"Dispõe sobre a Criação dos Conselhos Escolares das Escolas da rede pública municipal de Itabela-Bahia".

"Cria o fundo Municipal de Segurança Pública e dá outras providências".

"Dispõe sobre a criação, competência e organização do gabinete de Gestão Integrada Municipal de Itabela e dá outras providências".

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, ao Orçamento Municipal, crédito Especial, na forma que indica e dá outras providências".

"Dispõe a Revisão Salarial Anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itabela, altera a redação dos valor contidos os Anexos da Lei Municipal N°429, de 10 de março de 2012 e dá outras providências.

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da Aquicultura Familiar (Criação de Peixes), bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo á atividade".

"Dispõe sobre parcelamento de débitos do município de Itabela, com seu Regime Próprio de Previdência Social_RPPS".

"Dá outra redação ao Artigo 1° da Lei Municipal N°369 de 08 de dezembro de 2008, fixando novos valores para as diárias de viagens de servidores e agentes políticos municipais".

"Institui a desoneração tributária temporária no âmbito do Programa Federal minha casa minha vida, e a desoneração tributária para escrituração e constituição de casas nas circunscrições do município de Itabela e dá outras providências".

"Autoriza o Prefeito Municipal de Itabela Estado da Bahia, a firmar com a Empresa Baiana de águas e saneamento S/A. Embasa, o Instrumento Particular de Confissão de dívida, encontro de contas e cessão de direitos e obrigações, e outras providências".

Estabelece nome oficial para bairro, na sede do município.

Estabelece nome oficial da rua no Bairro Imperial na sede do município.

Dispõe sobre denominação oficial Praça do Forúm, na sede do município.

"Estabelece nome Oficial para Bairro no Distrito de Monte Pascoal".

"Estabelece nome Oficial para Loteamento no Distrito de Monte Pascoal".

"Institui o Dia Municipal do Comerciário".

"Dispõe sobre o reconhecimento da natureza Bela, como Entidade de Utilidade Pública Municipal".